Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proibiu apostas no Brasil
Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proibiu apostas no Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas on-line no Brasil enquanto o Governo prepara novas regras para o setor.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas on-line no Brasil enquanto o Governo prepara novas regras para o setor.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Publicada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das atividades das plataformas e definiu regras para a devolução dos valores disponíveis nas contas dos clientes. Com a publicação da MP, novos depósitos em casas de apostas foram proibidos.
A MP ainda criou um comitê para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal de apostas de quota fixa. Entre as medidas previstas estão a retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal ainda participam das ações de fiscalização, que buscam identificar movimentações financeiras relacionadas às plataformas de apostas.
Ao falar sobre a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a decisão foi tomada depois de conversas com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas bets. O presidente ainda comparou as casas de apostas a um câncer e defendeu medidas para combater o setor.
Segundo o Governo Federal, estudos apontam impactos negativos das apostas on-line no orçamento familiar, no endividamento da população e na saúde mental dos jogadores. Dados divulgados pelo Executivo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras com as bets.
A proibição ainda chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a medida em todo o país, até que o plenário da Corte analise as ações.
A decisão busca evitar entendimentos diferentes entre os tribunais. Antes da suspensão, algumas plataformas conseguiram autorizações temporárias para voltar a funcionar, mas as decisões foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país. Com a publicação da MP 1.394/2026, o governo estabeleceu o encerramento das atividades das plataformas em território nacional.
F.dGiugiaro--LDdC
